Notícias(Junho/2007)

Interventor instala regime de terror nas fábricas e ameaça fechar os 1200 postos de trabalho. Trabalhadores resistem e pedem solidariedade numa campanha de moções internacional

Por Rafael Prata

Cerca de 150 homens da Polícia Federal invadiram a Cipla e a Interfibra em Joinville/SC na quinta-feira passada (31 de junho). Com ordens judiciais e mandatos de prisão contra os dirigentes das fábricas que estão sob controle operário, a administração foi passada para um interventor a mando dos antigos patrões, os irmãos Anselmo e Luís Batschauer, que respondem por inúmeros crimes cíveis, tributários e trabalhistas, devido a dívidas e corrupção.

Até o momento, o interventor já demitiu cerca de 100 trabalhadores, a começar por todos os membros do Conselho de Fábrica eleitos em assembléia. Além disso, a PF confiscou todos os bens que estavam na empresa, incluindo os de uso pessoal dos trabalhadores. Também cancelaram os telefones e os e-mails corporativos, na tentativa de impedir e vigiar a comunicação.

Imediatamente, uma campanha de moções se iniciou pelo país e mundo afora (ver embaixo) e dois atos públicos se realizaram na sexta-feira (01 de junho). Um em frente à portaria da Cipla, com funcionários da empresa (que se recusam a aceitar a intervenção) mais os apoiadores de todo o Brasil. Outro na fábrica ocupada Flaskô (Sumaré/SP) que ainda não está tomada pela PF - apesar de pertencer ao mesmo grupo econômico e sofrer com a mesma intervenção judicial - mas corre sérios riscos de ficar inviabilizada, devido a procedimentos conjuntos com as unidades de Joinville/SC.

Os trabalhadores convocam ainda um grande ato nacional e internacional para o dia 13 de junho, na portaria da Cipla, precedido de uma atividade em Sumaré, no dia 12 de junho, às 19h, para preparar uma grande delegação à Joinville e comemorar os quatro anos de ocupação da Flaskô ? que, por enquanto, permanece sob controle dos trabalhadores.

Entenda o caso

Há quase cinco anos, os trabalhadores da Cipla e Interfibra (de Joinville/SC) e da Flaskô (Sumaré/SP) ocuparam as empresas e as colocaram para funcionar, em resposta às ameaças de fechamento das fábricas e ao não pagamento de salários e direitos atrasados. Dessa forma, os trabalhadores mantêm os empregos, a produção e os salários, enquanto levantam uma campanha nacional e internacional de solidariedade. A cobrança é para o governo Lula reconhecer o parecer técnico do BNDES/BADESC que afirma a viabilidade das empresas, caso o passivo seja transformado em ativo, mediante a encampação pelos entes públicos. O documento faz jus à reivindicação dos trabalhadores de nacionalização das companhias, tal qual ocorre na Venezuela e na Bolívia.

Afinal, cerca de 80% dos R$ 500 milhões em dívidas que pesam sobre as empresas são com os cofres públicos e com os direitos dos trabalhadores, como FGTS e INSS recolhidos e não depositados. Tais valores nunca foram cobrados dos antigos donos, mas agora que as fábricas foram recuperadas pelos próprios trabalhadores, inúmeras ameaças jogam contra a determinação dos operários em manter seus postos de trabalho e o sustento de suas famílias.

Leilões de bens, máquinas e equipamentos, ações de penhora de faturamento e ameaça de prisão dos dirigentes se tornaram rotina, apesar das mobilizações em direção ao governo federal e dos acordos feitos com órgãos públicos.

No entanto, a decisão judicial favorável a uma ação do INSS, executada no dia 31 de junho por forte aparato policial, acaba por passar a administração a um interventor a mando dos irmãos Batschauer, da mesma maneira como ocorreu com outra fábrica do grupo, a Profiplast (SC) ? cujos trabalhadores sofrem com quatro meses de atraso nos salários e com direitos não-pagos.

A intervenção implanta um regime de terror dentro das empresas, pois cinco capangas armados impedem a conversa entre os trabalhadores e o clima descontraído que existia no chão da fábrica quando ela estava sob controle operário.

Mais do que isso, a intervenção representa uma séria ameaça de fechamento das empresas, pois determina o pagamento do vultoso salário do interventor, de dívidas atrasadas desde 1998 e a penhora de 5% do faturamento da empresa.

Os trabalhadores não aceitam essa intervenção, querem restabelecer o controle das empresas que eles próprios recuperaram, restabelecer os acordos com órgãos públicos (como o assinado pelo próprio INSS) que visavam suspender todas as ações judiciais, enquanto se negocia com o presidente Lula a estatização das fábricas sob controle operário. Assim, os trabalhadores continuam a resistir e mantêm a disposição de lutar até o fim em defesa dos 1200 postos de trabalho. A campanha de moções já conta com centenas de aderentes e internacionalmente é divulgada pelo website www.marxist.com.

Modelo de Moção

Assunto: intervenção judicial a pedido do INSS e executada pela Polícia Federal na Cipla/Interfibra para garantir o seu fechamento e o fim de mais de mil postos de trabalho.

Prezados Senhores:

Vimos através do presente expediente até Vossas Excelências, para externar nossa preocupação com a intervenção judicial nas empresas Cipla e Interfibra, que desde 1º de novembro de 2002 se encontram sob o controle e administração dos seus próprios trabalhadores.

Ainda mais preocupante é o fato do cumprimento da decisão judicial ter sido sustentada por um aparato policial federal de mais de 150 homens, e em intervenção pedida em processo movido pelo INSS.

Solicitamos imediatas providências desses três Ministérios, para que seja retirada a Polícia Federal da fábrica e suspensa a intervenção judicial, com o retorno da legítima direção da empresa eleita pelos trabalhadores.

Aguardamos que o bom senso prevaleça.

Atenciosamente,

Dr. Tarso Genro
Ministro de Estado da Justiça do Brasil
Esplanada dos Ministérios ? Bloco T ? Edifício Sede
CEP 70064-900 ? Brasília ? DF
Fax : (61) 3322-6817 E-mail: gabinetemj@mj.gov.br

Luiz Marinho
Ministro de Estado da Previdência do Brasil
Esplanada dos Ministérios ? Bloco F
CEP 70059-900 ? Brasília ? DF
E-Mail: gm.mps@previdencia.gov.br

Carlos Lupi
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Esplanada dos Ministérios ? Bloco F
CEP 70059-900 ? Brasília ? DF
E-Mail: gm@mte.gov.br

Dr. Oziel Francisco de Souza
Juiz Federal da Vara de Execuções Fiscais de Joinville
Rua do Príncipe, 123 ? Centro
89201-001 ? Joinville ? SC
e-mail: scjoief01@jfsc.gov.br

C/c: Pedro Alem Santinho
mobilizacaoflasko@yahoo.com.br

Mais informações:

Serge Goulart
coordenador do Conselho de Fábrica da Cipla (Joinville/SC)
(47) 9963-3015
sergegoulart@terra.com.br

Pedro Santinho
coordenador do Conselho de Fábrica da Flaskô (Sumaré/SP)
(19) 9233-1391
mobilizacaoflasko@yahoo.com.br

www.fabricasocupadas.org.br

Fonte: Agência CUT de Notícias

Para recordar,
clique aqui

Com os avanços tecnológicos a humanidade é capaz de produzir muito mais utilizando cada vez menos a mão-de-obra humana

Em uma sociedade justa e socialista este ganho tecnológico transformaria-se naturalmente em redução de jornada de trabalho para que todos pudessem trabalhar e viver bem, curtir a vida, desfrutar o direito ao lazer e ao chamado ócio produtivo.

Porém, vivemos em uma sociedade que não é socialista nem justa. Uma sociedade onde os avanços tecnológicos só servem para encher os bolsos dos patrões e desempregar Trabalhadores.

Como maior prejudicada deste processo de evolução e modernidade, cabe a classe Trabalhadora organizar-se e lutar pela redução de jornada de Trabalho de forma a repartir com toda a sociedade os ganhos de produtividade proporcionados pelos avanços tecnológicos e de organização da produção.

Redução de jornada exige muita luta e mobilização

A luta pela redução de jornada não é um processo rápido e fácil. Exige muita organização, mobilização e luta.

No Brasil, por exemplo, a última grande campanha por redução de jornada de Trabalho, pelas 40 horas Semanais, teve início nos anos 1980 com o então Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e pelos Químicos. Foi encampada pela CUT naquele mesmo ano e continua até hoje em muitas regiões do país.

Porém, contudo, todavia, todo este processo é necessário para que os Trabalhadores valorizem sua conquista e lutem sempre em sua defesa quando houver tentativas de retrocesso.

Retrocessos sempre ocorrem quando medidas deste gênero são tomadas por governos paternalistas que tentam substituir os Trabalhadores no processo de lutas e conquistas. Em situações assim, quando os patrões forçam a barra, os Trabalhadores mais cedo ou mais tarde acabam "aceitando" o retrocesso, por entender que a redução de jornada não é um direito seu, mas uma concessão do governo, o pai bonzinho...

Defendemos que a redução da jornada de Trabalho, assim como a Libertação dos Trabalhadores só pode ser obra dos próprios Trabalhadores, fruto de sua luta e organização que força patrões e governos a atender a reivindicações.

Por isso chamamos aos Trabalhadores e seus Sindicatos nas diversas categorias profissionais a se juntar a esta luta dos metalúrgicos que retomam a campanha pelas 40 horas semanais.

Veja, clicando aqui, a publicação da CUT em defesa da Redução de Jornada sem redução salarial e confira abaixo o texto publicado pelo portal dos metalúrgicos

CNM define com CNTM e centrais, as diretrizes pela redução da jornada de trabalho

Na tarde desta segunda-feira, 04/06/07, os pontos-chave para as ações a favor da redução da jornada de trabalho foram discutidos e definidos pelos dirigentes da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, CNTM-FS e centrais sindicais na sede da CNM/CUT, em São Paulo.

Unindo forças em prol dos metalúrgicos do Brasil, Carlos Alberto Grana, presidente da CNM/CUT, e Eleno Bezerra, presidente da CNTM-FS, reuniram-se com dirigentes das centrais sindicais para definir as ações que serão praticadas em todo o país, a favor da redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.

Para Carlos Grana, "a situação do trabalhador metalúrgico brasileiro é desigual em comparações estaduais, regionais e até municipais". Para ele, é importante que todos tenham um mesmo piso salarial e, é claro, uma mesma jornada de trabalho semanal, independentemente da região em que trabalham. "É hora de conquistar a jornada unificada, principalmente no setor siderúrgico, que é o que mais sofre com as desigualdades", disse.

Estudos realizados pelo Dieese mostram que em São Paulo, a jornada média do trabalhador metalúrgico está em 42 horas semanais (sem hora extra), em Salvador fica em 44 horas enquanto em Recife, trabalha-se incríveis 47 horas, com 65,1% dos trabalhadores excutando jornadas acima da prevista em lei. Ao adicionar o período além da jornada legal, os paulistas trabalham 50 horas, os baianos 51 e os pernambucanos chegam a 52 horas semanais.

Trocando em miúdos: a jornada de trabalho média dos metalúrgicos é de 43,5 horas semanais, mas se a jornada fosse reduzida a 40 horas, sem uma readequação da produção para diluir essa redução em aumento do ritmo e de horas extras, poderia ser gerado no Brasil cerca de 135,6 mil novos empregos no setor. Atualmente há mais de 1,8 milhão de metalúrgicos empregados no país, dos quais, 1 milhão fazem parte da base da CNM/CUT.

A secretária de políticas sindicais da CUT, Rosane Silva, acredita que atualmente os trabalhadores só fazem horas extras "para suprir perdas salariais e, também, por pressão patronal" que ameaça de demissão os empregados que não cumprem a longa jornada de trabalho.

Por não concordar com esta situação é que juntos, as centrais e as confederações de metalúrgicos brasileiras farão diversas ações nas próximas semanas para conscientizar os trabalhadores a lutarem a favor da redução da jornada para 40 horas, estimulando a geração de empregos e evitando a exploração barata do trabalhador.

A primeiras ações devem ocorrer durante o 7º Congresso da CNM/CUT, que acontece na cidade de Guarulhos entre os dias 12 e 15 de junho e reunirá sindicalistas de todo o Brasil e delegações vindas do exterior. Além de discutir a redução da jornada e o Contrato Coletivo Nacional de Trabalho, duas diretrizes históricas dos trabalhadores, o Congresso celebrará a eleição do novo presidente e da nova diretoria para o triênio 2007-2010.

Com materiais de Valter Bittencourt - Assessoria de Imprensa CNM/CUT

Antes de se posicionar em relação à corajosa luta dos estudantes, funcionários e parte do professorado da USP e outras universidades paulistas, leia o excelente artigo do renomado jurista progressista Dalmo de Abreu Dallari.

Dallari foi convidado pelos estudantes para participar de uma das assembléias realizadas numa noite de sábado. Como já era tarde e estava reunido com sua família, Dalmo sugeiru aos estudantes uma alternativa: escrever um artigo sobre a situação.

Abaixo está o artigo que também pode ser encontrado no blog da ocupação da USP

AUTONOMIA AGREDIDA

Dalmo de Abreu Dallari

O novo Governador do Estado de São Paulo, José Serra, iniciando o exercício de seu mandato no começo de 2007, editou um conjunto de decretos que parecem ter sido preparados de afogadilho e sem avaliação de suas conseqüências, tendo já acarretado algumas conseqüências negativas, estando neles a raiz da invasão da Reitoria da Universidade de São Paulo por estudantes daquela universidade. Seja qual for a opinião quanto à conveniência e oportunidade da invasão, o fato é que os decretos do Governador estão diretamente ligados àquele acontecimento. Talvez se diga que se os estudantes estivessem mais bem informados quanto ao exato conteúdo dos decretos e ao seu alcance poderiam manifestar desacordo, mas sem chegar àquela medida drástica, mas isso também revela a afoiteza e imprudência do governo na apresentação do fato consumado, sem maiores esclarecimentos. Na realidade, a análise jurídica dos referidos decretos leva à conclusão de que existem ali algumas evidentes inconstitucionalidades, havendo mesmo, em alguns pontos, uma tentativa de mascarar a realidade, por meio de uma espécie de ilusionismo jurídico, que, no entanto, não resiste a um exame mais atento, mesmo que baseado apenas no bom senso e na lógica. Bastaria observar que no dia 1º de janeiro de 2007 o novo Governador já emitiu extensos decretos, eliminando e criando Secretarias na organização administrativa superior do Estado, para tanto exercendo atribuições que não são do Executivo, mas da Assembléia Legislativa do Estado. É oportuno lembrar que o decreto é ato administrativo, que o Chefe do Executivo pode praticar para fixar regras de caráter regulamentar, mas que só têm validade e força jurídica se não contrariarem qualquer dispositivo da Constituição ou de alguma lei. E isso não foi observado.

Um desses decretos, o de número 51.460, de 1º de janeiro de 2007, pode ser considerado extremamente audacioso, pois expressa uma tentativa de alterar pontos substanciais da ordem pública pública, criando e extinguindo órgãos de grande relevância na organização administrativa fundamental do Estado, fingindo que só estão sendo mudados os nomes de alguns desses órgãos, sem nenhuma consideração pelos objetivos que inspiraram a criação desses órgãos e pelas características de suas organização, bem como pela especialização de seus quadros. A par desse absurdo, ocorrem ainda agressões a normas constitucionais expressas e já tradicionais no sistema constitucional brasileiro, como as que consagram a autonomia das Universidades públicas. A mais absurda dessas investidas contra a Constituição e o bom senso é a que consta do artigo 1º, inciso III, desse decreto, cuja redação é mais do que eloqüente na denúncia do absurdo:

?Artigo 1º. A denominação das Secretarias de Estado a seguir relacionadas fica alterada na seguinte conformidade:

...

III. de Secretaria de Turismo para Secretaria de Ensino Superior.?

Essa pretensa mudança de nome é uma aberração mais do que óbvia, pois o nome identifica toda uma estrutura, criada para atingir objetivos determinados e organizada para atingir essa finalidade. É do mais elementar bom senso que tendo sido criada para fomentar o turismo aquela Secretaria foi organizada de modo a poder atuar na área do turismo, com órgãos adaptados às características dessa área e, obviamente, com um funcionalismo especializado nesse setor de atividades. Se o Governador alegar que vai aproveitar a mesma organização e os mesmos funcionários estará afirmando um absurdo, pois ninguém será tão tolo a ponto de admitir que o mesmo dispositivo criado para atuar no turismo será competente e eficiente para desempenhar atividades de apoio e fomento à Educação Superior. E se disser que haverá completa alteração da estrutura organizacional e substituição do funcionalismo por outro capacitado para agir na área da Educação Superior, criando-se os cargos indispensáveis para tanto, estará confessando a fraude, a extinção de uma Secretaria e a criação de outra sob o simulacro de mudança de nome. Isso, além de tudo, configura uma inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado de São Paulo.

Na realidade, a Constituição paulista dispõe, no artigo 24, parágrafo 2º, que ?compete exclusivamente ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:...2) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no artigo 47, XIX?. Segundo este último dispositivo, enxertado na Constituição do Estado pela Emenda Constitucional nº 21, de 2006, o Governador poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Ora, para que a Secretaria de Educação Superior possa agir com a mínima eficiência no âmbito da Educação é indispensável a existência de órgãos e servidores adequados e capacitados para esse objetivo, o que, evidentemente, não foi feito quando se criou a Secretaria de Turismo. A prova disso é que por meio de outro decreto, o de número 51461, também de 1º de Janeiro de 2007, o Governador do Estado definiu a organização da Secretaria de Educação Superior, ali incluindo muitos órgãos que, por motivos óbvios, não existiam nem existem na Secretaria de Turismo.

Em sentido oposto à necessidade de criação de órgãos e de cargos para especialistas em educação, é evidente que muitos órgãos, ligados ao turismo, ficarão inúteis, por absoluta inadequação, com a simulação da simples mudança de objetivos, impondo-se a extinção de tais órgãos, pela exigência óbvia de eliminação de despesas inúteis. Acrescente-se que com a simulação de simples mudança de nome da Secretaria, tentando ocultar a extinção de uma e a criação de outra, o Governador ofendeu a Constituição do Estado de São Paulo. De fato, pelo artigo 19, inciso VI, da Constituição, compete à Assembléia Legislação, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre a criação e extinção de Secretarias do Estado. Ou seja, esses atos exigem a aprovação de uma lei pela Assembléia Legislativa, não podendo ser praticados por decreto.

Outro ponto fundamental, relacionado com os decretos pelo atual Governador do Estado, é a ofensa à autonomia das Universidades Públicas, que tem apoio na Constituição da República e já constitui uma tradição no sistema público de educação superior no Brasil. Para que isso fique evidente, é oportuno lembrar o que dispõe a Constituição brasileira de 1988 sobre a autonomia das Universidades:

?Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.? Autonomia é expressão de origem grega, que indica o direito de agir independentemente, com suas próprias leis, tendo-se consagrado na linguagem política, jurídica e administrativa brasileira como sinônimo de auto-governo e auto-determinação. A autonomia das universidades foi uma conquista que atravessou várias etapas, incluindo a luta pela libertação de limitações à busca de conhecimentos e à afirmação de novas verdades científicas impostas por motivos religiosos. Em séculos mais recentes, a luta pela autonomia na busca e aquisição e transmissão de conhecimentos teve por meta a eliminação das limitações e dos condicionamentos impostos por motivos de conveniência política ou por intolerância e ignorância de governantes. Como parte da luta pela autonomia, colocou-se a exigência de apoio financeiro e de plena liberdade nas decisões sobre os objetivos e o modo de utilização dos recursos recebidos, para que prepondere sempre o interesse da humanidade, que deve ser o parâmetro superior da comunidade universitária.

Quanto ao sentido e à importância da autonomia, vem a propósito lembrar as observações feitas por dois notáveis juristas brasileiros que se detiveram no estudo do assunto e que com palavras claras e incisivas registraram suas conclusões. Um deles é Hely Lopes Meirelles, uma das mais importantes figuras do Direito Administrativo brasileiro, que, em estudo elaborado no ano de 1989, tendo em conta ameaças feitas à autonomia da Universidade Federal Fluminense, assim se expressou: ?Na atual conjuntura, em face do artigo 207 da Constituição da República, ?as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão?. É a carta de alforria dessa instituições educacionais, que, ao longo do tempo, estiveram, muitas vezes, jungidas aos interesses eleitoreiros e imediatistas de quantos se arvoraram ?tutores? da universidade.?

Outro notável mestre do Direito Público brasileiro, Caio Tácito, que foi professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, em estudo publicado na Revista de Direito Administrativo, também no ano de 1989, discorreu, com clareza didática, sobre o significado e o alcance da autonomia universitária. Eis as palavras do mestre:

?A universidade deve nascer, viver e conviver sob o signo da autonomia, que é um conceito multilateral. Primordialmente, autonomia científico-pedagógica, porque é da essência da instituição universitária criar, pesquisar, ordenar e transmitir o conhecimento, como elemento fundamental para difundir a educação e fomentar a cultura. Essa missão básica da universidade pressupõe, no entanto, a disponibilidade de meios flexíveis e satisfatórios à plenitude da concreção de seus fins. Daí a necessidade de estender-se o princípio da autonomia aos meios de operação, consistentes na autonomia patrimonial, autonomia orçamentária e financeira, autonomia administrativa e autonomia disciplinar.?

A Constituição do Estado de São Paulo reproduz a garantia de autonomia das universidades, coerente com o disposto na Constituição da República, adicionando alguns pontos que é oportuno conhecer. Dispõe a Constituição paulista, no artigo 154, que ?a autonomia da universidade será exercida respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios: I. utilização dos recursos de forma a ampliar o atendimento da demanda social, tanto mediante cursos regulares quanto atividades de extensão; II. representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha dos dirigentes, na forma de seus estatutos.?

Um ponto muito evidente, é que pelo próprio conceito de autonomia, como foi consagrado no sistema Constitucional brasileiro, assim como pelas disposições expressas das Constituições da República e do Estado de São Paulo, cabe à Universidade, exclusivamente e sem qualquer interferência externa, definir suas prioridades e suas diretrizes. Isso implica, também, a competência exclusiva da universidade para definir suas atividades de estudo e pesquisa, sem nenhuma interferência, a qualquer título, de órgãos da administração pública estadual. Por esse ponto fica evidenciada a inconstitucionalidade do decreto estadual nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007, que pretendeu dar à Secretaria de Ensino Superior uma série de atribuições que são exclusivas da universidade, porque inseridas no âmbito de sua autonomia. Com efeito, o artigo 2º do decreto diz que constitui o campo funcional da Secretaria de Ensino Superior ?a proposição de políticas e diretrizes para o ensino superior em todos os seus níveis?. Como já foi demonstrado, a própria criação da Secretaria de Ensino Superior configura uma inconstitucionalidade, que é agravada pela atribuição àquela Secretaria de funções exclusivas da universidade e que esta tem o direito de exercer com autonomia.

Muitos outros pontos, que significam agressões à autonomia universitária, poderão ser apontados nos infelizes decretos editados pelo Governador do Estado no ano de 2007. Uma referência final deve ser feita a agressões à autonomia financeira da Universidade. Como já foi amplamente demonstrado, a autonomia compreende, necessariamente, a autonomia financeira, que, por sua vez, compreende o direito de receber recursos financeiros do Estado e de lhes dar destinação, pelo modo e no momento que a Universidade, por seus órgãos internos próprios, julgar adequados. Constitui agressão à autonomia da Universidade a sonegação desses recursos que lhe são legalmente assegurados, sendo inadmissível que por conveniência política ou administrativa o governo do Estado retenha esses recursos, mediante o artifício que se convencionou chamar ?contingenciamento?, tentando ocultar a realidade da sonegação. A Universidade tem direito constitucional à autonomia e deve posicionar-se firmemente contra todos os artifícios tendentes a diminuição ou negação dessa autonomia.

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, é um parceiro do Brasil e não representa um perigo à América Latina. Esta é a avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o impacto do governo de Chávez na região, feita em entrevista exclusiva ao programa de TV Hard Talk, da BBC.

"Chávez tem sido um parceiro do Brasil, nós temos grandes negócios na Venezuela, estamos fazendo refinarias conjuntas", afirmou Lula. "Eu não acredito que Chávez represente um perigo para a América Latina."

Durante a entrevista de meia-hora concedida em Londres e transmitida nesta segunda-feira pelo canal internacional BBC World, exibido no Brasil, Lula disse que o Brasil não entrará nas disputas políticas entre o governo venezuelano e os Estados Unidos.

"Chávez tem suas razões para brigar com os Estados Unidos. E os Estados Unidos têm suas razões para brigar com a Venezuela. O Brasil não tem nenhuma razão para brigar com os Estados Unidos ou a Venezuela."

Sobre a crise envolvendo o fechamento dos sinais de transmissão da rede de TV RCTV, Lula afirmou que se trata de um assunto interno da Venezuela.

"Nós temos que aprender a respeitar a lógica legal de cada país. Eu não dou palpite nas políticas internas de nenhum país", afirmou Lula.

Lula negou que a decisão da Bolívia de nacionalizar sua indústria de exploração de gás e petróleo tenha sido tomada por influência de Hugo Chávez.

"Evo Morales não era nem presidente quando o povo boliviano, num plebiscito, decidiu nacionalizar o gás. É uma decisão soberana da Bolívia, que o Brasil respeita." Ato de soberania popular, aliás, que a própria esquerda latinoamericana esquece...

O presidente brasileiro afirmou que o Brasil tem o dever de ajudar seus vizinhos mais pobres. "O Brasil, como a maior economia do continente, tem que ter a responsabilidade de ajudar os países mais pobres da América do Sul a se desenvolver."

Questionado se hoje na América do Sul havia dois modelos políticos e econômicos disputando espaço e áreas de influência, um modelo Chávez e outro modelo Lula, o presidente afirmou que o importante era que as nações sul-americanas conseguissem crescimento econômico.

"O sonho da América Latina é que todos os países cresçam economicamente, façam distribuição de renda e melhorem a vida do povo. É assim que pensa o presidente Kirchner, é assim que pensa o presidente Chávez, é assim que pensa o presidente Lula."

Lula rebateu sugestões de que o modelo econômico de seu governo não esteja conseguindo atacar as desigualdades sociais do Brasil.

"O Brasil vive seu melhor momento econômico dos últimos cem anos. A maior política de distribuição de renda para os pobres e a melhor política social do mundo, nós estamos fazendo."

Países ricos terão que pagar pelo aquecimento global

Na entrevista Lula falou ainda sobre Etanol e Amazônia. Disse que o solo da Amazônia não é apropriado para o cultivo da cana e que o Brasil ainda tinha um vasto território a ser aproveitado nessa cultura sem afetar a floresta.

"O nosso problema não é terra e muito menos invadir a Amazônia, porque a Amazônia não é área que serve para produzir cana", afirmou Lula, para quem os países em desenvolvimento não podem ser acusados de responsabilidade pelos danos globais ao meio ambiente.

"Não tentem jogar a culpa em cima dos países pobres pela poluição do planeta", afirmou.

Segundo Lula, os países desenvolvidos precisam pagar para que seja possível adotar nas nações mais pobres um modelo de desenvolvimento que não ameace o meio ambiente.

"Na Amazônia moram 22 milhões de habitantes, e eles querem ter acesso a TV, geladeira, a um emprego."

Celso Amorim, Ministro da Relações Exteriores do Brasil, afirmou nesta segunda-feira em Nova Déli, na Índia, que o chanceler venezuelano, Nicolas Maduro, e o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, conversaram com o embaixador do Brasil em seu país, João Carlos Souza Gomes.

Segundo o ministro brasileiro, os dois disseram que prezam muito o presidente Lula e se justificaram. Em seu telefonema, Chávez tinha um tom razoavelmente conciliatório, de acordo com Amorim.

Pressão da Mídia Burguesa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Celso Amorim estavam sob intensa pressão da mídia burguesa para falar sobre a crise entre o Congresso brasileiro e o governo da Venezuela.

A preocupação do Governo Brasileiro era desfazer o malentendido e apagar o fogo alimentado pela lenha jogada pelo Senado e grande imprensa nacionais. Afinal, renovação de concessões de canais de TV é assunto interno de cada país e definido em suas respectivas constituições nacionais.

"O nosso incômodo foi sobretudo com a maneira como foi dito, mas espero que tenha sido uma nuvem passageira", disse Amorim deixando bem claro qual era o verdadeiro objetivo do governo brasileiro.

Questionado se esperava manifestação mais clara da Venezuela, Amorim disse: "Vamos ver se hoje ou amanhã haverá algo mais claro. Vamos levar isso sem excesso de dramaticidade."

Afinal, a relação entre dois países soberanos não deve e não pode ser tratada como um roteiro dos melodramas televisivos de uma RCTV, Globo ou Televisa, nem, tão pouco, deve acontecer através dos meios de comunicação burgueses.

Ao usar os canais diplomáticos estabelecidos e a boa relação entre os presidentes dos dois países, Brasil e Venezuela dão um show de Civilidade, Diplomacia e Democracia de dar inveja a muita gente mundo afora. Um verdadeiro exemplo para o mundo.

Quem insistir neste debate estará claramente buscando criar um clima de confronto entre poderes estabelecidos democraticamente nos dois países. Ou seja, quem continuar com esta história estará dando razão a Chávez e portando-se como "papagaio" dos interesses norte-americanos em nosso continente.

Os grandes meios de comunicação de massa procuram o tempo todo criar um conflito diplomático entre Brasil e Venezuela por causa da não renovação da concessão da rede de TV venezuelana RCTV.

"O que o Brasil tem a ver com essa concessão? É um problema da legislação venezuelana. Da mesma forma que eu não quero que eles [os venezuelanos] dêem palpite nas coisas que eu fizer aqui", afirmou o presidente Lula.

O jornalista e editor da revista Carta Capital, Mino Carta em seu blog mostra bem como a mídia nacional conta suas mentiras e se esquece da verdade. Confira:

A mídia nativa elegeu Hugo Chávez como o perigo público número 1, secundado por Evo Morales.

Hoje leio na Folha de S.Paulo farto material assinado por Fabiano Maissonave sobre o fim da concessão da RCTV, maior emissora de televisão da Venezuela, determinado pelo presidente Chávez. Informa o jornal que com o encerramento das atividades da RCTV, não haverá mais crítica pela tevê ao governo de Caracas.

Permito-me observar que a palavra crítica soa como muito tolerante em relação à emissora e distante da verdade factual.

Dentro da RCTV foi tramado o golpe de Estado que em 2002 manteve afastado Chávez do poder por dois dias, e por pouco não o assassinou. Ali mesmo, nos estúdios da emissora, os representantes da oligarquia reuniram-se para urdir o plano de típico sabor latino-americano, a contar com o apuro da mídia em geral e quatro estrelas de quepes imensos. Concessões de canais são da competência do Estado, conforme a Constituição venezuelana.

Quanto à liberdade de expressão e ao exercício da crítica, há notável diferença entre a defesa destes direitos democráticos e o inextinguível propósito de conspirar contra o Estado de Direito.

Aliás, observo certo parentesco entre a mídia de lá e de cá.

Mesmo assim, o Senado brasileiro jogou lenha na fogueira ao interfir em um assunto interno do país vizinho e acabou provocando a ira do mandatário venezuelano.

É mais importante para a Democracia em nosso país e no continente que os parlamentares brasileiros se preocupem mais em apurar as denúncias de corrupção que os envolve, que ficar metendo o bedelho onde não foram chamados.

Por sua vez, Chavez deveria ter usado os meios diplomáticos e a boa relação que tem com o presidente Lula para esclarecer o ocorrido.

Certamente, a grande imprensa não é o melhor meio para se debater determinados assuntos entre dois Estados Soberanos.